Regulamento De Materiais: Fill & Download for Free

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How to Edit The Regulamento De Materiais conviniently Online

Start on editing, signing and sharing your Regulamento De Materiais online following these easy steps:

  • click the Get Form or Get Form Now button on the current page to make access to the PDF editor.
  • hold on a second before the Regulamento De Materiais is loaded
  • Use the tools in the top toolbar to edit the file, and the added content will be saved automatically
  • Download your modified file.
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A top-rated Tool to Edit and Sign the Regulamento De Materiais

Start editing a Regulamento De Materiais immediately

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A clear direction on editing Regulamento De Materiais Online

It has become quite easy just recently to edit your PDF files online, and CocoDoc is the best free web app you have ever seen to make changes to your file and save it. Follow our simple tutorial to start!

  • Click the Get Form or Get Form Now button on the current page to start modifying your PDF
  • Add, modify or erase your text using the editing tools on the toolbar above.
  • Affter editing your content, add the date and create a signature to complete it perfectly.
  • Go over it agian your form before you click to download it

How to add a signature on your Regulamento De Materiais

Though most people are in the habit of signing paper documents by handwriting, electronic signatures are becoming more regular, follow these steps to eSign PDF!

  • Click the Get Form or Get Form Now button to begin editing on Regulamento De Materiais in CocoDoc PDF editor.
  • Click on the Sign icon in the tool box on the top
  • A box will pop up, click Add new signature button and you'll have three options—Type, Draw, and Upload. Once you're done, click the Save button.
  • Move and settle the signature inside your PDF file

How to add a textbox on your Regulamento De Materiais

If you have the need to add a text box on your PDF for making your special content, take a few easy steps to carry it out.

  • Open the PDF file in CocoDoc PDF editor.
  • Click Text Box on the top toolbar and move your mouse to carry it wherever you want to put it.
  • Fill in the content you need to insert. After you’ve input the text, you can select it and click on the text editing tools to resize, color or bold the text.
  • When you're done, click OK to save it. If you’re not settle for the text, click on the trash can icon to delete it and start over.

An easy guide to Edit Your Regulamento De Materiais on G Suite

If you are seeking a solution for PDF editing on G suite, CocoDoc PDF editor is a recommended tool that can be used directly from Google Drive to create or edit files.

  • Find CocoDoc PDF editor and establish the add-on for google drive.
  • Right-click on a chosen file in your Google Drive and click Open With.
  • Select CocoDoc PDF on the popup list to open your file with and allow access to your google account for CocoDoc.
  • Make changes to PDF files, adding text, images, editing existing text, annotate in highlight, erase, or blackout texts in CocoDoc PDF editor before saving and downloading it.

PDF Editor FAQ

Does Brazil have a law over nuclear energy?

Several. Here is one (in portuguese):L9765Here is the textO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1oFica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.Art. 2oConstitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;IV - à produção e comercialização de:a) minérios e materiais nucleares;b) minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados;c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear;V - ao transporte de material radioativo ou nuclear;VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear;VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; eIX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos.Art. 3oSão contribuintes da TLC:I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares;II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear;III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante;IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear;V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; eVI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos.Parágrafo único. Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins.Art. 4oOs prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.Art. 5oOs valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN.Art. 6oA TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.Art. 7oOs recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I.Art. 8oA CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.Art. 9oEsta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOClovis de Barros Carvalho

Comments from Our Customers

Cocodoc gives me the ability to edit pdf documents quickly and easily, which is a necessary function of doing business electronically.

Justin Miller